Não é mais possível tratar como voz isolada. Multiplicam-se editoriais, artigos e colunas — no Brasil e no exterior — denunciando o mesmo fenômeno: o país saiu dos trilhos constitucionais. Até a OAB, ainda que timidamente, já denuncia o desvio autoritário. E alguns integrantes do próprio Supremo Tribunal Federal, em lampejos de sinceridade, reconhecem que se passou da conta.
O que era para ser a Corte guardiã da Constituição tornou-se protagonista da política.
No Estadão, o jurista César Dario Mariano da Silva, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e especialista em Direito Penal, em artigo primoroso, dá nome aos bois: “A ditadura do Judiciário”. Ele descreve o ativismo judicial como uma distorção em que o Judiciário se arroga as funções de legislar e administrar, interpretando normas a seu bel-prazer, mesmo contra a Constituição que deveria proteger.
Os exemplos são abundantes. O mais didático: a criação do crime de homofobia por decisão judicial, rasgando o princípio da legalidade — não há crime sem lei anterior que o defina.
Outro episódio esdrúxulo foi a portaria do próprio STF que inaugurou o inquérito das “fake news”, permitindo que ministros atuassem ao mesmo tempo como vítimas, investigadores, acusadores e juízes — um disparate que afronta o sistema acusatório e a isenção mínima exigida em qualquer tribunal.
Mas o rol é maior. Como lembra César Dario, não cabe à Suprema Corte implementar políticas públicas e invadir competências do Executivo, eleito para tanto. Ainda assim, durante a pandemia, o STF retirou do governo federal a prerrogativa de coordenar a gestão da saúde, contrariando lei expressa e a própria Constituição, que reserva à União a edição de regras gerais.
Outro caso emblemático foi a cassação da nomeação de Alexandre Ramagem para diretor da Polícia Federal, uma decisão que atropelou a competência exclusiva do presidente da República e que acabou se tornando o estopim do confronto entre Jair Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes — embate que se agravou progressivamente e desembocou na grande crise institucional que hoje assombra o país.
Na segurança pública, o Supremo chegou a proibir operações regulares nas comunidades do Rio de Janeiro, como se magistrados togados tivessem condições de legislar sobre a rotina policial em áreas dominadas por facções.
No campo dos costumes, o tribunal avançou sobre temas de competência exclusiva do Parlamento: descriminalizou o porte de maconha para consumo e, mais recentemente, decidiu regular as redes sociais por conta própria, ignorando o Marco Civil da Internet e recriando a censura sob o pretexto de “interpretação conforme”.
César Dario conclui que tudo isso configura uma nova forma de ditadura, não imposta pelas armas, mas pelo direito manipulado. Uma ditadura que nasce da última palavra da Suprema Corte — palavra esta que não admite recurso, não encontra contrapesos e atropela os demais poderes eleitos.
A doença está identificada, e não é de hoje. Mas e a cura? Que saída existe quando o freio da República se transforma em motor sem travas? Até quando viveremos num beco constitucional sem saída, em que onze togas podem decidir tudo — até os seus próprios limites?
Excelente análise do amigo Caio. Sua reflexão traz à tona, com exemplos claros, o preocupante ativismo judicial e o acúmulo de poder do STF. Mais do que uma crítica, é um alerta sobre o desequilíbrio entre os poderes e os riscos para a democracia. Vale a leitura e a reflexão.
Essa situação, protagonizada por um poder, só é possível porque outros dois poderes não estão cumprindo seu papel.