O Estadão não é um jornal qualquer, e é importante que se diga isso antes de qualquer cobrança. Em mais de um século de história, o jornal paulista enfrentou o regime militar, nunca se furtou a criticar os erros do Judiciário e cultivou, como marca de identidade editorial, uma disposição rara no jornalismo brasileiro: a de incomodar o poder, qualquer que fosse ele.
Esse histórico merece ser reconhecido — porque torna ainda mais grave o que aconteceu nos últimos anos, quando o jornal, como tantos outros, fechou os olhos diante do avanço autoritário do Supremo Tribunal Federal. Fechou os olhos seduzido pela narrativa de que era preciso salvar a democracia — e alimentado, é preciso dizer, por uma antipatia atávica ao estilo de Bolsonaro, que turvou o julgamento de boa parte da grande imprensa e de largos setores da sociedade civil organizada.
Por isso, o editorial publicado na última terça-feira (12), sob o título “O Código de Alexandre” — o sarcasmo já está no título, e é o Estadão quem o pratica — representa mais do que uma crítica pontual. É mais uma crítica devastadora ao ministro Alexandre de Moraes. Um sinal de que há um limite para o que até a tolerância calculada consegue engolir.
O alvo desta vez é a decisão monocrática de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria — a Lei 15.402/2026, promulgada pelo Congresso em 8 de maio — para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro. A lei havia sido aprovada pelo Legislativo para corrigir distorções gritantes nas penas aplicadas a manifestantes, entre eles cidadãos comuns, sem ficha criminal, condenados a penas que chegaram a 14 anos de prisão por atos que, em qualquer outro contexto jurídico do mundo ocidental, seriam tratados como contravenções ou delitos menores.
O Estadão identificou com clareza o vício central da decisão de Moraes: ele não agiu como juiz do controle abstrato de constitucionalidade — o que seria ao menos discutível dentro dos ritos do STF. Agiu como juiz da execução penal, suspendendo a lei caso a caso, de forma seletiva, sem submeter a questão ao plenário da Corte. Havia um caminho juridicamente adequado disponível: conceder liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade já protocoladas e levar o tema ao colegiado. Moraes escolheu outro. Escolheu o caminho de um só homem.
O agravante, registrado pelo editorial com evidente perplexidade, é que o próprio Moraes — assim como o ministro Gilmar Mendes — havia previamente avalizado o texto da lei junto ao relator na Câmara. Aprovou nos bastidores, deixou o Congresso votar e, em seguida, suspendeu por conta própria. O que o Estadão chamou de caminho “heterodoxo” tem nome mais preciso no vocabulário jurídico e democrático: arbitrariedade.
“Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica”, registrou o jornal, do que um único ministro decidir que uma lei aprovada e promulgada deixará de produzir efeitos — e apenas para determinadas pessoas. Não para todos. Para um grupo específico, definido por critério que não é jurídico, mas político. Isso também tem nome: regime jurídico de exceção.
O editorial encerrou com uma sentença que merece ser repetida em voz alta: não se pode considerar plenamente democrática uma sociedade que aceite passivamente tamanha concentração de poder.
Correto. Absolutamente correto. Mas é aqui que a análise precisa de um segundo movimento — aquele que o editorial, por razões que cada leitor pode imaginar, não fez.
Bem-vindos, Estadão. Bem-vindos, enfim, todos vocês.
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal foi se apossando de poderes que a Constituição não lhe conferiu — usurpando prerrogativas do Legislativo, constrangendo o Executivo, censurando veículos de imprensa, processando cidadãos por opiniões, prendendo adversários políticos sob tipificações elásticas o suficiente para vestir qualquer corpo.
Tudo isso foi tolerado, quando não ovacionado, em nome de um argumento que dispensava qualquer outra justificativa: era preciso salvar a democracia. Do quê? Do fantasma de um golpe que não teve tanques nas ruas, não teve tiros de canhão, não teve desfile de tropas — mas que serviu de passaporte para que o STF se transformasse naquilo que jamais deveria ser: um tribunal de exceção com poderes ilimitados e foro privilegiado para seus próprios abusos.
Rui Barbosa, que sabia das coisas, já havia advertido: a pior das ditaduras é a ditadura do Judiciário. Porque contra ela não há a quem recorrer.
Os grandes jornais do país, as principais redes de televisão, a OAB, entidades da sociedade civil organizada — todos eles, em diferentes graus de cumplicidade ou omissão, contribuíram para empoderar uma Corte que hoje faz o que bem entende, quando quer e para quem escolhe.
Uma Corte que aprova uma lei nos bastidores e a suspende na manhã seguinte. Uma Corte em que um único ministro se arvora em legislador, em juiz de exceção e em guardião da moral republicana — tudo ao mesmo tempo, tudo sem recurso, tudo sem prestação de contas.
O editorial do Estadão desta semana é preciso e correto em cada vírgula. Mas falta uma página — e essa página tem nome: mea culpa.
Não o colunista que reconhece em tom confessional que talvez tenha se enganado. Não a nota de rodapé que admite “excessos” sem nomear os próprios erros. O pedido de desculpas formal, público e explícito ao país — aos leitores que foram mal informados, às instituições que foram corroídas enquanto a imprensa que deveria vigiá-las olhava para outro lado ou, pior, batia palmas.
A penitência devida a uma nação que confiou em seus grandes veículos de comunicação e foi traída por um silêncio que tinha nome, tinha causa e tinha endereço.
Esse pedido de desculpas ainda não veio. E enquanto não vier, os editoriais corajosos de hoje — por mais precisos que sejam — carregarão o peso incômodo de chegar tarde demais.
