Um breve resumo da insanidade

Por que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da rede social X no Brasil, privando mais de 20 milhões de usuários de um importante meio de obtenção de notícias e de um espaço democrático para manifestar suas opiniões e debater ideias?

Porque o bilionário sul-africano Elon Musk, dono da plataforma, depois de fechar seu escritório no país diante da ameaça do magistrado de mandar prender seus gestores, recusou-se a designar um novo representante legal da empresa, que estaria previamente destinado a ir para a cadeia.

E por que Moraes pretendia levar à prisão quem estivesse à frente do X?

Porque Musk negou-se a cumprir as ordens emitidas pelo ministro para tirar do ar, sem permitir contestações, inúmeros canais e contas de ativistas políticos de direita, acusando Moraes de adotar sanções arbitrárias que violam as leis brasileiras.

E as decisões do xerife do STF são, de fato, ilegítimas?

Sem dúvida. Além de não existir base legal para o bloqueio sumário de perfis, elas são criticadas por muitos dos mais respeitados juristas do país por afrontarem diversos preceitos constitucionais, como o direito à liberdade de expressão, o direito de livre assembleia e até o direito de ir e vir no ambiente virtual.

Indo direto ao cerne da questão, o jornal Gazeta do Povo observou em seu editorial que “uma medida tão absurda, desproporcional, autoritária como esta não é um repente de tirania em meio à normalidade democrática. Ela só foi possível porque, enquanto a cúpula do Judiciário se mostrou totalmente alucinada em delírios de poder e de ‘encarnação da democracia’, formadores de opinião, entidades de classe e parlamentares se revelaram incapazes de analisar com clareza o arcabouço construído nos inquéritos abusivos e se opor com firmeza a um conjunto desconexo de decisões incompatíveis com a Constituição, proferidas nos últimos cinco anos.”

A propósito, como ilustram as decisões divulgadas pelo perfil “Alexandre Files”, criado pelo X para escrachar a censura que lhe vinha sendo imposta, o ministro do STF, não mais do Tribunal Superior Eleitoral, não ordenava a remoção de conteúdos específicos julgados como violadores da lei em casos transitados em julgado, mas de perfis inteiros, fora do período eleitoral, em processos sigilosos contra alvos nem sequer denunciados ou condenados.

Outro desvario do supremo juiz, sempre encorajado pelo silêncio cúmplice de seus colegas de Corte, foi o bloqueio das contas bancárias da Starlink, empresa de internet via satélite pertencente a Musk, para garantir o pagamento das multas, que somam mais de 18 milhões de reais, abusivamente aplicadas ao X.

Embora controladas pelo mesmo empresário, são companhias diferentes, que atuam em áreas diferentes, prestando serviços diferentes. Não há ligação econômica entre elas que justifique a punição de uma para ressarcimento de suposta dívida da outra.

É prepotência pura e um recado bem claro aos investidores estrangeiros: não venham para o Brasil; aqui não existe segurança jurídica.

Aliás, aqui já não vivemos mais sob o império das leis, mas, sim, sob o tacão da ditadura do judiciário, contra a qual não há a quem recorrer.

A que ponto chegamos. Parabéns aos envolvidos.