Até pouco tempo, ninguém no Brasil, fora dos círculos de diplomatas, advogados internacionalistas e jornalistas especializados, perderia um minuto de conversa para falar da Lei Magnitsky.
Hoje, o tema é disputado entre o garçom que serve o chope, o aposentado que lê jornal na praça e o grupo de amigos que se reúne para comentar política no fim de semana.
O nome, que parece saído de um romance russo, virou assunto de botequim — e não sem razão.
A Lei Global Magnitsky nasceu em 2012 nos Estados Unidos, inspirada na história do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em prisão preventiva após denunciar um esquema de corrupção bilionário na Rússia.
Criada para punir agentes de regimes autoritários que violem direitos humanos ou participem de grandes casos de corrupção, ela permite que o Executivo norte-americano imponha sanções unilaterais a indivíduos e entidades, congelando bens, bloqueando transações financeiras e proibindo sua entrada no país.
Com o tempo, seu alcance se expandiu para alvos no mundo inteiro, tornando-se um dos instrumentos mais temidos da diplomacia coercitiva dos EUA.
Em agosto, a medida foi aplicada contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, acusado pelo Departamento do Tesouro de usar seu cargo para perseguir politicamente adversários, censurar, decretar prisões arbitrárias e intimidar opositores e empresas — um currículo que, para Washington, encaixa-se nos critérios da lei.
O que pouca gente percebe é que a Magnitsky não se limita ao território norte-americano. Levantamento da Universidade Nacional da Austrália, que acompanhou os 20 primeiros sancionados entre 2017 e 2020, revela que apenas dois conseguiram ser removidos da lista — e mesmo nesses casos, as restrições continuaram por até sete anos.
Na prática, o bloqueio de operações no sistema bancário dos Estados Unidos é adotado, por precaução, por bancos e empresas de outros países, temendo sofrer sanções secundárias.
Anton Moiseienko, autor do estudo, resume: “Raramente uma punição desse tipo é revertida e, quando ocorre, leva anos, com efeitos que podem continuar mesmo após a exclusão formal da lista”.
O professor de Direito Internacional da USP, José Augusto Fontoura, reforça: “Mesmo com forte contestação diplomática, o processo pode demorar e talvez só ocorra em um próximo governo — e isso se houver mudança no relacionamento bilateral”.
Esse alcance global é o que faz especialistas apelidarem a Magnitsky de “pena de morte financeira”. O sancionado perde o acesso não apenas ao sistema bancário dos EUA, mas também vê sua capacidade de movimentar recursos, investir ou manter negócios comprometida em escala internacional.
Segundo o professor da FGV, Guilherme Casarões, instituições estrangeiras evitam qualquer risco de multas e, por isso, seguem o bloqueio como se fosse obrigatório em seus próprios países.
No caso de Moraes, sua posição de ministro da Suprema Corte não o blinda contra esse efeito cascata. A partir de agora, qualquer tentativa de transação internacional poderá esbarrar em um “não” silencioso, vindo de bancos que preferem perder um cliente a ganhar um problema com o Tesouro americano.
E é por isso que, da mesa de bar à roda de especialistas, a conversa é a mesma: a Magnitsky não é um mero carimbo diplomático.
É uma decisão que se cumpre todos os dias — sem necessidade de juiz, sem data para acabar e sem garantias de que um dia poderá ser anulada.
O xerife do STF é o primeiro cidadão brasileiro sancionado pela Magnitsky. E tudo indica, pelo andar da carruagem, que em breve terá companhia.
Quem viver, verá.
