Se há algo que não se improvisa em um país que leva o Estado de Direito a sério, esse algo é o Código Civil.
Mas no Brasil, onde a insegurança jurídica já é prática institucionalizada, até mesmo os pilares do ordenamento legal estão sob ameaça de “reforma relâmpago” — como se o Direito pudesse ser atualizado com a mesma leveza com que se troca a paleta de cores de um aplicativo.
Foi exatamente isso que o senador Rodrigo Pacheco fez em seu último dia à frente do Senado, ao protocolar um projeto de lei que pretende “atualizar” o Código Civil de 2002.
Atualizar, no caso, é um eufemismo.
O projeto propõe revogar 897 artigos do atual código e incluir 300 novos, numa reformulação tão radical que já é chamada por muitos juristas, com todas as letras, de um novo Código Civil, disfarçado sob o véu de uma reforma técnica.
A comissão responsável pelo texto, nomeada por Pacheco em agosto de 2023, trabalhou durante oito meses.
Teve à frente o polêmico ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justuça — que ambiciona uma vaga no STF — e como principal porta-voz o professor Flávio Tartuce, amigo de infância do próprio senador. Sim, o relator é um velho colega de Passos, interior de Minas.
Nada contra amizades duradouras — exceto quando elas atropelam a liturgia democrática do debate jurídico e produzem um texto que, segundo diversos especialistas, representa uma ameaça estrutural à previsibilidade das relações civis e econômicas.
A crítica mais veemente veio do jurista Cristiano Zanetti, professor da Faculdade de Direito da USP. Em entrevista ao Brazil Journal, ele foi taxativo: “É um projeto caracterizado pela insegurança jurídica, de fio a pavio.”
E explicou: um texto legal com mais de mil artigos, preparado em tempo recorde, com linguagem imprecisa, conceitos indeterminados e margens interpretativas que podem transformar juízes em coautores das relações privadas.
Um atentado à segurança contratual e à racionalidade econômica.
O novo Código amplia, por exemplo, o poder discricionário do Judiciário sobre os contratos.
O pacto firmado entre partes passa a ser revisto sob critérios como “simetria”, “função social”, “paridade” e “confiança” — expressões sem definição jurídica clara. “O contrato deixa de ser o que as partes quiseram para ser o que o juiz entender que deve ser”, alerta Zanetti. Em outras palavras: segurança jurídica, adeus.
Ainda mais grave é a introdução da indenização punitiva no campo civil — uma ideia importada sem critério do Direito norte-americano, que permite condenações com base em danos “pedagógicos”, inclusive quando não houver dano direto quantificável.
É uma porta aberta para a judicialização desenfreada, para o oportunismo processual e para o encarecimento brutal de setores como o mercado de seguros e as relações empresariais.
Como se isso não bastasse, o projeto ainda pretende disciplinar temas de Direito Digital no corpo do Código — ignorando o fato óbvio de que a tecnologia evolui mais rápido do que qualquer sistema legal pode acompanhar.
Para Zanetti, o Código Civil é a última instância onde se deveria tocar nesses temas. “É muito mais eficaz tratar isso por meio de leis específicas e atualizáveis, como o Marco Civil da Internet”, afirma. E com razão: legislar o mundo digital em pedra é condenar o texto legal ao anacronismo antes mesmo da publicação.
Mais de mil artigos do projeto foram aprovados na comissão sem debate.
Diversos membros não sabiam sequer o que estavam votando. O texto final foi fechado em 45 dias.
Tudo para que o projeto fosse entregue antes de Pacheco deixar o comando do Senado — e, talvez, garantir sua assinatura numa obra legislativa monumental. Monumental, sim, mas no sentido do desastre.
Não é apenas a falta de tempo ou de debate que assusta. É o modelo de país que esse projeto desenha: um país onde as regras do jogo são fluídas, onde ninguém sabe o que vale até que o juiz decida, onde a previsibilidade cede lugar à “interpretação criativa” e o Direito vira terreno pantanoso para negócios, contratos, heranças, investimentos.
Estão reescrevendo o Código Civil — e o país dorme. E com isso, a maior mudança no Direito Privado brasileiro em mais de cem anos acontece sem alarde, sem manchetes, sem pressão popular.
Está tudo sendo feito quase no escurinho do cinema, no conforto dos gabinetes, longe dos olhos do público.
Porque no fim, a pergunta que ninguém quer responder, mas que precisa ser feita é: a quem interessa uma alteração tão extensa e profunda?
Quem ganha com um Código refeito no mais completo segredo?
