O editorial publicado pelo jornal O Estado de São Paulo, sob o contundente título “Isso não é justiça”, é, sem dúvida, um texto lapidar, daqueles que marcam época pelo tom certeiro e pela clareza na exposição dos fatos.
O editorial se debruça sobre o caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada pelo ministro Alexandre de Moraes a 14 anos de prisão por conta de uma pichação com batom na estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal, no contexto dos supostos atos golpistas do 8 de janeiro.
Cabe destacar que este blog, desde muito antes deste episódio, tem se mantido em posição crítica e vigilante quanto ao avanço autoritário do STF. Não de agora, temos alertado, com base em respeitadas análises de juristas e constitucionalistas, para as constantes afrontas ao Estado de Direito cometidas pela mais alta Corte do país. O caso em questão é apenas mais um capítulo dessa escalada preocupante.
O texto do Estadão desnuda o absurdo da decisão e o desequilíbrio punitivo de um tribunal que, ao invés de aplicar a lei com a devida sensatez e proporcionalidade, parece ter assumido um protagonismo exacerbado na política nacional, em flagrante prejuízo da justiça e da própria imagem institucional do Judiciário brasileiro.
O jornal destaca, com razão, que Débora não cometeu crime de sangue, não aplicou golpes financeiros, tampouco desviou verbas públicas. Seu ato — ainda que reprovável e passível de punição — jamais justificaria uma pena equivalente (ou até superior) àquela destinada a criminosos de alta periculosidade.
Ao longo do editorial, o Estadão vai além da crítica à pena em si e aponta para a distorção do processo: Débora, que não possui foro privilegiado, sequer deveria ter sido julgada pelo STF. O correto seria um julgamento na primeira instância, com o devido direito ao duplo grau de jurisdição. Ou seja, além da desproporcionalidade da sentença, o caso traz à tona mais uma gritante violação processual.
O editorial acerta também ao lembrar que um juiz deve ser, antes de tudo, um agente do equilíbrio e da razoabilidade. Não basta aplicar a lei de forma literal e fria; é preciso interpretar as circunstâncias e as consequências de uma decisão, algo que claramente faltou ao relator Alexandre de Moraes, ao criminalizar de forma gravíssima uma conduta que, no mundo do bom senso, jamais poderia resultar em mais de uma década de reclusão.
Mas se o Estadão foi exemplar em apontar a gravidade da condenação e as distorções do STF, é necessário aqui abrir um parêntese crítico: o próprio jornal — assim como outros grandes veículos de imprensa nacional — tem parte da responsabilidade por este quadro que agora denuncia.
Foi, afinal, o mesmo Estadão que, durante anos recentes, endossou e até aplaudiu certas medidas excepcionais tomadas pelo Supremo em nome de supostamente conter os “arroubos autoritários” do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O problema é que, ao tolerar ou mesmo apoiar a violação de preceitos constitucionais sob a justificativa do momento político, com o pretexto risível de “salvar a democracia”, ajudou-se a criar o ambiente que possibilitou ao STF avançar suas prerrogativas e ocupar espaços que não lhe cabem no Estado Democrático de Direito.
Hoje, o STF parece não apenas confortável, mas determinado a manter essa posição de poder desmedido, agindo muitas vezes como legislador e executor ao mesmo tempo. Como diz o velho adágio, é fácil soltar o gênio da garrafa — o difícil é colocá-lo de volta. E como já advertia Rui Barbosa, estamos diante da mais cruel e invencível das ditaduras: a ditadura do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer.
É preciso dizer com todas as letras: o Supremo Tribunal Federal ultrapassou, há tempos, a linha tênue entre a defesa da Constituição e o exercício de um poder que não lhe foi delegado. Atua como árbitro e jogador, juiz e parte, senhor absoluto das interpretações da lei, intimidando e desmoralizando quem ousa questioná-lo.
A história nos ensina que instituições que se embriagam com tanto poder acabam, invariavelmente, corroídas por dentro.
Se a sociedade brasileira — imprensa incluída — não tiver a coragem de reagir a essa escalada autoritária e exigir o retorno da verdadeira separação entre os Poderes, nos restará apenas contemplar, inertes, o avanço da pior das tiranias: aquela que se esconde sob a capa da legalidade e veste toga.
