Antes tarde do que nunca
Deflagrada pela Frente Parlamentar da Agropecuária depois das decisões, escandalosamente ilegítimas, que derrubaram o marco temporal da demarcação das terras indígenas e aprovaram a possibilidade de desapropriação de terras produtivas que não cumpram o difuso conceito de função social, a reação contra o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que vem reinterpretando as leis a seu bel-prazer e usurpando desenfreadamente as funções do Poder Legislativo, ganhou o apoio de outras bancadas suprapartidárias e transformou-se em um posicionamento do Congresso Nacional.
Iniciada com a obstrução, na semana passada, da pauta de votações na Câmara e no Senado, a ação coordenada de deputados e senadores para conter os abusos do STF, que junta na mesma trincheira governistas e oposicionistas, prevê a rápida tramitação de projetos que visam limitar a atuação da Corte, incluindo a fixação de mandatos para seus integrantes, restringir suas sentenças monocráticas, flexibilizar os processos de impeachment dos magistrados e impedi-los de modificar ou anular leis aprovadas há anos pelas duas Casas do Parlamento
São exemplos desse último caso a autorização para a volta da cobrança do imposto sindical, extinto na Reforma Trabalhista, e a liberação do porte e consumo de drogas, proibidos expressamente pelo Código Penal.
Dentro da mesma estratégia, o movimento não descarta a edição de novas leis para reafirmar, com mais detalhes e maior abrangência, temas que já estavam estabelecidos no arcabouço legal do país, como aconteceu na última quarta-feira (27) com a aprovação do projeto de lei que revalidou o marco temporal disposto na Constituição de 1988.
Já não era sem tempo.
Demorou, mas o Congresso Nacional, finalmente, deu-se conta de que virou uma questão de sobrevivência da própria instituição tomar uma atitude firme para dar um basta no avanço autoritário do STF, que já passou de todas as medidas.
Se não fizer isso, será melhor fechar as portas.
Vai ser uma despesa inútil a menos para os pagadores de impostos.
