Dando mais um passo adiante na marcha da insensatez, o Supremo Tribunal Federal, pela mão do ministro Flávio Dino, arquitetou uma artimanha jurídica para proteger o colega Alexandre de Moraes das sanções da Lei Magnitsky ao decidir que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros só terão validade no Brasil se forem previamente homologadas pela Corte.
O gesto, obviamente, produziu exatamente o oposto do que pretendia: em vez de acalmar, incendiou ainda mais a crise. Foi lido por bancos e investidores como um completo desatino — um ato ruidoso, mas inútil, que só serviu para esticar ainda mais a corda no delicado confronto diplomático com os Estados Unidos.
Como resumiu o diretor de um grande banco brasileiro, diante da perplexidade dos agentes econômicos: “essa decisão é incumprível”.
O executivo detalhou que a OFAC, agência do Departamento do Tesouro que administra as sanções, ordenará aos provedores de infraestrutura americanos que encerrem contratos com qualquer banco que se atreva a desafiar as regras.
A lista de restrições já impostas a Moraes inclui impossibilidade de câmbio em dólar, uso de cartões de crédito internacionais e investimentos em fundos com ativos nos EUA. E nada impede que novas medidas sejam editadas, como a suspensão de contas correntes.
A história recente comprova o risco. O banco inglês Standard Chartered desembolsou mais de US$ 1,1 bilhão em multas por violar sanções contra Irã, Cuba, Sudão e outros países. Já o francês BNP Paribas foi obrigado a pagar US$ 8,9 bilhões ao intermediar transações proibidas.
Além das cifras, vieram demissões de executivos e humilhação pública. Ou seja, um banco, uma instituição financeira ou qualquer grande companhia global não tem como sobreviver descumprindo as sanções da OFAC.
Enquanto isso, no Brasil, a insegurança jurídica se refletiu imediatamente nos mercados. As ações de bancos nacionais despencaram em bloco, o dólar subiu quase 1%, o Ibovespa recuou 2% e a curva de juros ganhou inclinação negativa.
Para analistas, a decisão, além de inócua, foi inoportuna, ampliando a tensão e elevando o risco-país. “Esse jogo de retórica é extremamente prejudicial”, escreveu o economista Étore Sanchez, da Ativa Investimentos.
E como já era de se esperar, canetada do ministro Dino não ficou sem resposta. Cutucou a onça com vara curta — e veio a reação dura e implacável do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado do governo Trump:
“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las. Pessoas dos EUA estão proibidas de transacionar com Moraes. E quem não é dos EUA deve agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores dos direitos humanos enfrentam riscos de sanções.”
Foi uma advertência cristalina: não será por falta de aviso que sobrevirão as consequências. Quem ousar desafiar a Magnitsky descobrirá que, na arena financeira internacional, a imprudência cobra caro — e sempre em dólar.
