Liberando geral

Ignorar que existem excessos do Ministério Público em conivência com as diversas instâncias do Poder Judiciário na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é querer tapar o sol com a peneira.

Mas isso não é justificativa para que, aproveitando-se da necessidade de atualizar a legislação, corrigindo distorções e interpretações que dão margem a abusos de autoridade, a Câmara dos Deputados tenha feito modificações que, à guisa de proteger bons gestores de eventuais arbitrariedades, vão acabar inviabilizando qualquer possibilidade de punição a agentes públicos envolvidos em ilicitudes.

Ex-coordenador da extinta força-tarefa da Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol define as mudanças (aprovadas pela esmagadora maioria de 408 votos contra 67) como “assustadoras” e descreve as cinco que, no seu entender, são as mais graves:

1) Os prazos de prescrição foram encurtados de modo a garantir impunidade em casos complexos. Se a lei valesse hoje, as ações de improbidade da Lava Jato, que já tramitam há mais de 4 anos, seriam todas encerradas por prescrição, garantindo-se impunidade completa.

2) Partidos políticos passam a ser isentos de qualquer responsabilidade por atos de improbidade, o que extinguiria as ações promovidas pela Lava Jato contra os partidos que se envolveram com corrupção, pedindo que devolvam o dinheiro desviado.

3) O prazo de investigação de atos de improbidade passa a ser de no máximo 1 ano, o que é inexequível quando se apuram crimes e atos complexos como aqueles de corrupção identificados na Lava Jato. Mais impunidade.

4) As penalidades aplicadas por improbidade só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, após infindáveis recursos em quatro instâncias. Com os marcos prescricionais curtos, assegura-se prescrição e garante-se impunidade.

5) Muitos desvios deixaram de ser improbidade, inclusive o enriquecimento ilícito do funcionário público (sua previsão foi desfigurada), contrariando frontalmente Convenções Internacionais de Combate à Corrupção que o Brasil assinou, como a da ONU e a Interamericana.

Francamente, o que se poderia esperar depois que o Supremo Tribunal Federal livrou Lula, enterrou o combate à corrupção e agora, dando respaldo à vingança dos larápios, tenta criminalizar os integrantes da mais bem-sucedida operação desfechada contra a ladroagem de dinheiro público da história do país?

Encorajado pelas decisões do STF, o Parlamento entregou-se com afinco ao propósito de completar o serviço sem o menor constrangimento, legislando em causa própria para blindar comparsas que venham a se enrolar em falcatruas.

Em suma, abriu-se a porteira para a prática impune da roubalheira e a boiada está passando alegremente.