“Abril Verde e Amarelo”, para que fique bem claro que invasão de terra é crime

Em uma iniciativa louvável e de grande relevância para o fortalecimento do direito constitucional à propriedade privada, o deputado estadual Márcio Pacheco (Progressistas) protocolou um Projeto de Lei que propõe a criação do “Abril Verde e Amarelo” no Estado do Paraná. O objetivo da proposta é claro e nobre: promover a conscientização sobre a importância de proteger a propriedade privada e enfrentar com firmeza o grave problema das invasões de terra, uma ameaça constante à segurança jurídica e à estabilidade econômica do estado.

A proposta, além de ser um ato de defesa da legalidade, surge como um contraponto direto ao já conhecido “Abril Vermelho”, período em que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) intensifica suas ações de invasão sob o pretexto de lutar pela reforma agrária.

Tais atos, frequentemente associados a violência e crimes como esbulho possessório e danos ao patrimônio, revelam o verdadeiro caráter de um movimento que se esconde sob um véu de justiça social, mas que na prática, age como um grupo politicamente motivado, disposto a desrespeitar as leis mais fundamentais do país.

O “Abril Verde e Amarelo” pretende inverter essa lógica, trazendo luz às garantias previstas pela Constituição Federal, que protege o direito à propriedade privada como um dos pilares das democracias mais sólidas e prósperas do mundo.

O projeto de Pacheco vai além da simples simbologia: busca mobilizar produtores rurais, incentivar a adoção de tecnologias de segurança e fomentar a comunicação eficaz com as autoridades, a fim de prevenir invasões e proteger quem trabalha legalmente pelo desenvolvimento do estado e do país.

O parlamentar enfatiza um ponto inquestionável: invasão de terra é crime. Não há argumento ideológico que possa transformar um ato ilegal em uma forma legítima de reivindicação. “A invasão de terras é crime, é ilegal e não pode ser tolerada como método válido de pressão, pois contraria a legislação agrária vigente, que já oferece instrumentos legais para a realização da reforma agrária”, afirmou Pacheco.

O Paraná, um dos estados mais produtivos e responsáveis na gestão de seus recursos, contribuiu com R$ 197,8 bilhões para o Valor Bruto da Produção Agropecuária em 2023, representando 12,8% da produção nacional e consolidando sua posição como o segundo maior produtor de grãos do Brasil. Ainda assim, produtores paranaenses continuam a enfrentar um cenário alarmante de insegurança fundiária.

Segundo a Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Terra (COORTERRA), em fevereiro de 2025, havia 90 áreas rurais sob ocupação coletiva no Paraná em diferentes fases de instrução. Além disso, a Gazeta do Povo reportou que, até março de 2023, 109 propriedades rurais já tinham decisões judiciais transitadas em julgado que determinavam a reintegração de posse – decisões estas que, até o momento, permanecem sem cumprimento efetivo.

E não são apenas os movimentos organizados, como o MST, que impõem desafios. As invasões de terras por grupos indígenas, especialmente na região Oeste do estado, também geram insegurança para os agricultores, somando nove propriedades invadidas desde o final de 2023, segundo a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP).

A iniciativa de Pacheco segue um modelo já aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, reforçando a necessidade de ações efetivas em estados com forte produção agrícola e alto risco de invasão de terras. A criação do “Abril Verde e Amarelo” no Paraná representa, portanto, mais do que uma medida simbólica: é um chamado à proteção da propriedade privada, da segurança jurídica e da estabilidade econômica do estado.

Em um momento em que o direito à propriedade vem sendo sistematicamente atacado por movimentos de caráter ideológico, a defesa desse princípio constitucional se torna uma necessidade inegociável. A proposta de Pacheco merece ser reconhecida e apoiada por todos aqueles que compreendem que o respeito à propriedade privada é um dos fundamentos essenciais de qualquer democracia que aspire ser sólida, próspera e, acima de tudo, justa.