Impunidade garantida
Bem que o ministro Dias Toffoli fez um esforço enorme para fingir que não estava enxergando o óbvio.
Mesmo sendo um dos principais mentores e um dos maiores entusiastas da “inovação”, o presidente do STF está se rendendo à realidade de que não há, como todo mundo já sabia, condições estruturais, técnicas, operacionais e financeiras para implantar o “juiz das garantias” até o fim de janeiro e deve adiar ao menos por seis meses a oficialização do monstrengo, criado por um conluio do Congresso Nacional com a alta cúpula do Poder Judiciário em represália ao ex-juiz Sergio Moro e à Operação Lava Jato.
Incluída por deputados e senadores (legislando, na verdade, em causa própria) no pacote da Lei Anticrime, a medida não foi idealizada com outro propósito senão o de dificultar, retardar e finalmente inviabilizar a apuração policial e os processos judiciais contra bandidos de colarinho branco.
Função já existente em diversos países, o juiz das garantias fica responsável por acompanhar a investigação, enquanto outro magistrado é encarregado de proferir a sentença.
Como diz o procurador da Justiça do Ministério Público de São Paulo, Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, “o juiz das garantias pode ser bom em Liechtenstein. Aqui é o país da impunidade”.
Ou seja, atende perfeitamente aos interesses dos ricos e poderosos que se dedicam há séculos ao ofício de enriquecer desviando recursos públicos.
Nada mais que isso.
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